Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.

Sep 5, 2001 · Medida Provisória Federal nº 2218 de 05 de Setembro de 2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Sep 1, 2025 · Não havia na MP 2.218 /2001 a previsão de desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou proventos do policial militar ou bombeiro, mantendo o amparo …

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue …

Sep 5, 2001 · Medida Provisória nº 2.218 de 05 de setembro de 2001 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.

Veja o texto completo: Art. 3º da Medida Provisória 2.218 /2001 no JurisHand AI. Acesse legislação com análise inteligente!

Sep 5, 2001 · Localidade Brasil Autoridade Federal Título Medida Provisória nº 2.218, de 5 de Setembro de 2001 Data 05/09/2001 Apelido MPV-2218-2001-09-05 Ementa

Destaca, ainda, que, desde a edição da Medida Provisória n.° 2.218/01, convertida na Lei n.° 10.486/2002, a modalidade de pensão por "morte ficta" deixou de integrar o regime …

Art. 48. O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, …